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Mostrando postagens de março 14, 2025
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  CSN - Central Sul de Notícias - Erga Omnes Assessoria de Imprensa / OAB/PR Da Redação Nomeações e exonerações de funcionários fantasmas eram parte do esquema de corrupção que transcorria na Assembleia Legislativa do Paraná e que foi denunciado em março de 2010 por uma série de reportagens produzida pela Gazeta do Povo e pela RPCTV. O desvio sistemático de dinheiro público era acobertado pela publicação de documentos oficiais que nunca circulavam de fato – os chamados “diários secretos”, que deram nome à série. Para exigir transparência e ética no Legislativo do Paraná, a OAB Paraná, então presidida por José Lucio Glomb, e a Associação Paranaense de Juízes Federais (Apajufe) organizaram o movimento “O Paraná que Queremos”, que obteve a adesão de centenas de instituições e de milhares de paranaenses, culminando com um ato público em diversas cidades do estado no dia 8 de junho de 2010. As denúncias representam, ainda hoje, um marco no combate à corrupção no Paraná.

Sancionada lei que isenta advogados de antecipar custas na execução de honorários

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  CSN - Central Sul de Notícias / Erga Omnes Assessoria de Imprensa - OAB Da Redação O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nesta quinta-feira (13/3), o Projeto de Lei (PL) 4538/2021, que isenta advogados da necessidade de antecipar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios. A medida é fruto da atuação direta da OAB junto ao Congresso Nacional e foi confirmada após uma reunião entre o presidente da Ordem, Beto Simonetti, e o chefe do Executivo no Palácio do Planalto. O Projeto, de autoria da deputada federal Renata Abreu (Pode-SP), foi aprovado pelo Congresso Nacional em 18 de fevereiro com um substitutivo do Senado Federal e seguiu para a sanção presidencial. Com a nova legislação, além da isenção do advogado no adiantamento das custas, caberá ao réu ou executado arcar com esses valores ao final do processo, caso tenha dado causa à cobrança judicial. A medida corrige uma distorção histórica e evita um...