Terra à Vista

  CSN - Central Sul de Notícias - Erga Omnes Assessoria de Imprensa / OAB/PR Da Redação Nomeações e exonerações de funcionários fantasmas eram parte do esquema de corrupção que transcorria na Assembleia Legislativa do Paraná e que foi denunciado em março de 2010 por uma série de reportagens produzida pela Gazeta do Povo e pela RPCTV. O desvio sistemático de dinheiro público era acobertado pela publicação de documentos oficiais que nunca circulavam de fato – os chamados “diários secretos”, que deram nome à série. Para exigir transparência e ética no Legislativo do Paraná, a OAB Paraná, então presidida por José Lucio Glomb, e a Associação Paranaense de Juízes Federais (Apajufe) organizaram o movimento “O Paraná que Queremos”, que obteve a adesão de centenas de instituições e de milhares de paranaenses, culminando com um ato público em diversas cidades do estado no dia 8 de junho de 2010. As denúncias representam, ainda hoje, um marco no combate à corrupção no Paraná.

  CSN - Central Sul de Notícias / Erga Omnes Assessoria de Imprensa - OAB Da Redação O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nesta quinta-feira (13/3), o Projeto de Lei (PL) 4538/2021, que isenta advogados da necessidade de antecipar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios. A medida é fruto da atuação direta da OAB junto ao Congresso Nacional e foi confirmada após uma reunião entre o presidente da Ordem, Beto Simonetti, e o chefe do Executivo no Palácio do Planalto. O Projeto, de autoria da deputada federal Renata Abreu (Pode-SP), foi aprovado pelo Congresso Nacional em 18 de fevereiro com um substitutivo do Senado Federal e seguiu para a sanção presidencial. Com a nova legislação, além da isenção do advogado no adiantamento das custas, caberá ao réu ou executado arcar com esses valores ao final do processo, caso tenha dado causa à cobrança judicial. A medida corrige uma distorção histórica e evita um...

CSN - Central Sul de Notícias - Erga Omnes - Ascom TRT-PR Da Redação   Um petroleiro de 51 anos, que mora na Bahia, conseguiu uma decisão liminar da Justiça do Trabalho do Paraná para que seja custeado pelo plano de saúde, com sede no Rio de Janeiro, um tratamento específico para o câncer de próstata, doença que o acomete. O caso tramita na 9ª Vara do Trabalho (VT) de Curitiba porque o local indicado para realizar o procedimento é a capital paranaense. O pedido de custeio foi apresentado no dia 13 de janeiro e negado pelo plano de saúde em 23 de janeiro.  Diante da necessidade médica, a ação trabalhista com antecipação dos efeitos da tutela foi protocolada. O Juízo aceitou os argumentos do trabalhador e determinou, em fevereiro, o fornecimento do tratamento em até cinco dias sob pena de multa diária de R$ 5 mil. o caso tramita em segredo de justiça. O trabalhador pretende realizar uma Ultrassonografia Focada de Alta Intensidade (HIFU - High Intensity Focused Ultrasound) asso...

Erga Omnes - STJ   A Primeira Seção afastou a possibilidade de compensação dos valores pagos às gestantes que foram dispensadas do trabalho presencial devido à sua especial Sob o rito dos recursos   repetitivos   ( Tema 1.290 ), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese segundo a qual "os valores pagos às empregadas gestantes afastadas, inclusive às que não puderam trabalhar remotamente, durante a emergência de saúde pública da pandemia de Covid-19 possuem natureza jurídica de remuneração regular, a cargo do empregador, não se configurando como salário-maternidade para fins de compensação". No mesmo julgamento, o colegiado definiu que quem tem  legitimidade  passiva para responder às ações movidas pelos empregadores para recuperar os valores pagos às empregadas é a Fazenda Nacional, e não o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Pretensão é reduzir o montante das contribuições incidentes sobre a folha O relator do tema, ministro Gur...

Erga Omnes - STJ  Foto: CSN - Central Sul de Notícias A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos  repetitivos  ( Tema 1.257 ), fixou a tese de que "as disposições da  Lei 14.230/2021  são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à  Lei 8.429/1992 ". Com a definição da tese – adotada por unanimidade –, podem voltar a tramitar os  recursos especiais  e  agravos em recurso especial  que estavam suspensos à espera da fixação do precedente qualificado. O entendimento deverá ser observado pelos tribunais de todo o país na análise de casos semelhantes. O ministro Afrânio Vilela, relator dos recursos  repetitivos , enfatizou que a tutela provisória de indisponibilidade de bens, por ser passível de revogação ou modificação a qualq...

 Erga Omnes - OAB presidente nacional da OAB, Beto Simonetti Há exatos 134 anos, em 24 de fevereiro de 1891, o Brasil dava um passo decisivo na consolidação da República com a promulgação de sua primeira Constituição republicana. Segundo texto constitucional do país, a Carta de 1891 estabeleceu pilares essenciais para a organização política e social, como o sistema presidencialista, a separação dos Poderes, a garantia de direitos individuais e a adoção do Estado laico. A Constituição de 1891 foi promulgada após três meses de trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte, instalada em 15 de novembro de 1890, um ano após a Proclamação da República. Ao todo, a Constituição de 1891 contava com 91 artigos e oito artigos de disposições transitórias, isto é, determinações que teriam validade apenas em caráter temporário. "Há 134 anos, o Brasil consolidava os alicerces de sua jovem República com a promulgação da Constituição de 1891, marco fundamental para a construção do Estado Democráti...

 Erga Omnes -  STF - Pedro Rocha/CR//AD Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro) que havia reconhecido vínculo de emprego entre um jornalista e o Sistema Brasileiro Televisão (SBT). A decisão do colegiado foi tomada na Reclamação (RCL) 69168, julgada na sessão desta terça-feira (25). No caso analisado pela Turma, o TRT confirmou decisão de primeira instância que havia reconhecido a existência de vínculo empregatício entre 2012 e 2017 e determinado o pagamento de verbas trabalhistas correspondente ao período. Na ação apresentada no Supremo, o SBT argumentou ter contratado uma empresa produtora de vídeos da qual o jornalista era sócio e que o entendimento da Justiça do Trabalho afrontou precedentes do STF que reconhecem a validade da terceirização de todas as atividades de uma empresa. Terceirização em todas as atividades O relator da ação, ministro Flávio Dino, reite...

Erga Omnes - OAB|PR  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução na última terça-feira (18/2) que regulamenta o uso de Inteligência Artificial (IA) no âmbito do Poder Judiciário. O novo ato normativo traz uma série de fundamentos apresentados ao CNJ pela OAB Paraná visando fortalecer garantias processuais e proteger direitos fundamentais. Ao acatar as sugestões apresentadas pela seccional paranaense, a nova resolução garantiu maior participação da advocacia no Comitê Nacional de IA, acesso a relatórios de monitoramento, avaliações de impacto algorítmico e auditorias, além de vedar usos de IA em contextos discriminatórios. O presidente da Comissão de IA da OAB Paraná, Emidio Trancoso Neto, destaca que a resolução do CNJ é um passo significativo para a adoção segura de IA no Poder Judiciário, ao reconhecer a relevância da advocacia e trazer vedações importantes a usos discriminatórios. “A OAB Paraná foi a única seccional a participar ativamente no processo de consulta, ref...

 Erga Omnes  - STF (Adriana Romeo/CR//AD) O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido para que a Corte fixasse o momento de verificação do critério do número de parlamentares federais de um partido para garantir a participação de seus candidatos em debates eleitorais. A decisão foi tomada na sessão virtual concluída em 21/2, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade  (ADI) 7698 . Conforme prevê o artigo 46 da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), na redação dada pela Lei 13.488/2017, cada partido que contabilizar pelo menos cinco representantes no Congresso Nacional terá assegurada a participação de seus candidatos em debates realizados por emissoras de rádio ou televisão. Autor da ADI, o partido Novo explicou que resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixaram o dia 20 de julho, data em se iniciam as convenções partidárias, como marco de aferição do quantitativo mínimo de parlamentares. Segundo o Novo, o TSE permite que se leve em consideração o nú...